A lei obriga as instituições estaduais de assistência e acompanhamento às mulheres na Paraíba a divulgar os antecedentes criminais de homens que têm registros de agressão contra mulheres
A Lei, de autoria do deputado Wilson Filho, estabelece que as informações sobre os recursos devem ser exibidas no portal oficial da concessionária de energia, em local visível e de fácil acesso
O pagamento corresponderá a todo o período da licença compulsória concedida a outros fabricantes não autorizados antes da quebra da patente
A Paraíba foi pioneira no Nordeste com a iniciativa graças a um Projeto de Lei do deputado estadual Jeová Campos, o qual se transformo na Lei nº 11566.
A Lei é de autoria do parlamentar, que está em vigor desde março de 2020 e prevê multas de até R$ 10 mil para pessoas que divulgarem notícias falsas, a respeito de epidemias, endemias e pandemias.
Quatros cargos serão implantados pra compor a nova pasta. E de acordo com a Lei, o prefeito da cidade fica autorizado em abrir crédito especial, no orçamento fiscal vigente, para atender as despesas necessárias da secretária.
Regras começam a valer em 180 dias
A lei foi sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (5).
Artigos da lei foram republicados no Diário Oficial de hoje
O infrator sofrerá a penalidade de multa e ainda no caso de reincidência, poderá ser aplicado em dobro sem prejuízo das demais sanções cabíveis.